AREsp 2694946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, matéria que não é objeto de recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, devendo eventual controle ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal; assim, o STJ não revisou o mérito das questões de devolução de valores e reserva de plenário.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Irrepetibilidade De Verbas, Cláusula De Reserva De Plenário, Gratuidade De Justiça
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Tutela Antecipada Devolução De Valores Irrepetibilidade De Verbas Cláusula De Reserva De Plenário Gratuidade De Justiça

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial quando o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Obrigação de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, mesmo em caso de boa-fé ou natureza alimentar
  3. 3 Observância da cláusula de reserva de plenário (art.97 CF) na declaração de inconstitucionalidade por tribunal colegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, matéria que não é objeto de recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, devendo eventual controle ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal; assim, o STJ não revisou o mérito das questões de devolução de valores e reserva de plenário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.