AREsp 2647284 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões não afastaram os óbices da Súmula n. 735/STF quanto à impugnação de decisão liminar/antecipatória nem permitiram o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, o recurso não é cabível na via eleita.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo De Instrumento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Antecipada Agravo De Instrumento Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que concede tutela antecipada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 735/STF como óbice ao recurso extraordinário/especial contra decisão liminar
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões não afastaram os óbices da Súmula n. 735/STF quanto à impugnação de decisão liminar/antecipatória nem permitiram o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, o recurso não é cabível na via eleita.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.