AREsp 2565994 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e, em cognição sumária, constatou presentes os requisitos do art. 300 do CPC em razão da caução (seguro garantia no valor indicado) e do risco de dano pela manutenção do protesto; além disso, parte das teses apontadas careceu de prequestionamento, e a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se também, por analogia, a Súmula n. 735 do STF à tutela de urgência.

Parties
Agravante: ALA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Sustação Do Protesto, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Processo Civil Direito Civil Tutela Antecipada Sustação Do Protesto Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF

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Parties

ALA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela antecipada
  3. 3 Prequestionamento quanto às normas do Código Civil e da Lei n. 9.492/1997

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e, em cognição sumária, constatou presentes os requisitos do art. 300 do CPC em razão da caução (seguro garantia no valor indicado) e do risco de dano pela manutenção do protesto; além disso, parte das teses apontadas careceu de prequestionamento, e a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se também, por analogia, a Súmula n. 735 do STF à tutela de urgência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC