REsp 2172465 - DECISAO
Por contrariar entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e posteriores decisões/Questão de Ordem), o recurso especial foi provido monocraticamente para determinar a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo o ressarcimento ser executado nos próprios autos.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
- Outcome
- Provido o Recurso Especial
- Legal Topics
- Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Execução Nos Próprios Autos, Ressarcimento Ao Erário, Tema 692/stj
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Legal Issues
- 1 Devolução dos valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
- 2 Possibilidade de execução do ressarcimento nos próprios autos
- 3 Aplicação da jurisprudência dominante (Tema 692/STJ e Questão de Ordem Pet 12.482/DF)
Ratio Decidendi
Por contrariar entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e posteriores decisões/Questão de Ordem), o recurso especial foi provido monocraticamente para determinar a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo o ressarcimento ser executado nos próprios autos.
Court Disposition
Provido o Recurso Especial
Orders
- Dar provimento ao Recurso Especial
- Determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada
Full Case Text
Judgment text and source record
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