AREsp 2631535 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial visava reexaminar decisão que concedeu tutela antecipada — medida de natureza precária cuja revisão exige análise do conjunto fático-probatório — incidindo, por analogia, a Súmula n. 735 do STF e sendo vedado o reexame probatório pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pelo preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Planos De Saúde, Home Care
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela Antecipada Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Planos De Saúde Home Care

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela antecipada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF a decisões que deferem ou indeferem tutela provisória
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial visava reexaminar decisão que concedeu tutela antecipada — medida de natureza precária cuja revisão exige análise do conjunto fático-probatório — incidindo, por analogia, a Súmula n. 735 do STF e sendo vedado o reexame probatório pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pelo preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno