AREsp 2765902 - DECISAO

AREsp 2765902 - DECISAO

Por reafirmação do entendimento vinculado no Tema 692/STJ e em face da clareza trazida pelo art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 (alterada pela Lei n. 13.846/2019), a reforma da decisão que revoga tutela antecipada impõe a devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser efetuada nos próprios autos e observando-se limite de desconto de até 30% do benefício; assim, autorizou-se o provimento do agravo para permitir a restituição conforme referido dispositivo legal e a jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei N. 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei N. 8.213/1991

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Necessidade ou não de ação autônoma para pleitear devolução dos valores
  3. 3 Aplicação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e do Tema Repetitivo 692/STJ

Ratio Decidendi

Por reafirmação do entendimento vinculado no Tema 692/STJ e em face da clareza trazida pelo art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 (alterada pela Lei n. 13.846/2019), a reforma da decisão que revoga tutela antecipada impõe a devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser efetuada nos próprios autos e observando-se limite de desconto de até 30% do benefício; assim, autorizou-se o provimento do agravo para permitir a restituição conforme referido dispositivo legal e a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991
  • Publique-se. Intimem-se.