AREsp 2633442 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o juízo precário que ampara a tutela antecipada não pode fundamentar violação de lei federal, nos termos da Súmula 735/STF; além disso, não foram trazidos novos elementos capazes de alterar o entendimento recorrido.

Parties
Agravante: CRISTIANE GALDINO DA SILVA; Agravada: Tania Maria Eugênio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Valor Da Causa, Reexame De Provas
Processual Civil Tutela Antecipada Súmula 7/stj Súmula 735/stf Valor Da Causa Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CRISTIANE GALDINO DA SILVA

Agravante

Tania Maria Eugênio

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante de matéria que exige reexame de prova e fato (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de manejar recurso especial contra decisão que deferiu medida liminar (Súmula 735/STF)
  3. 3 Adequação do valor da causa nos termos do art. 292 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o juízo precário que ampara a tutela antecipada não pode fundamentar violação de lei federal, nos termos da Súmula 735/STF; além disso, não foram trazidos novos elementos capazes de alterar o entendimento recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno