REsp 2181906 - DECISAO

REsp 2181906 - DECISAO

A corte concluiu que o Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 692) e pela reafirmação na Pet 12.482/DF; assim, deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, aplicando a tese vinculante que impõe devolução, admitindo desconto de até 30% e a liquidação nos próprios autos na forma do art.520, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos, Liquidação Nos Mesmos Autos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Modulação De Efeitos Liquidação Nos Mesmos Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade temporal da tese do Tema 692/STJ (decisões anteriores a 13/10/2015)
  3. 3 Interpretação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 após alteração legislativa

Ratio Decidendi

A corte concluiu que o Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 692) e pela reafirmação na Pet 12.482/DF; assim, deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, aplicando a tese vinculante que impõe devolução, admitindo desconto de até 30% e a liquidação nos próprios autos na forma do art.520, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  • Publique-se