REsp 2088008 - DECISAO

REsp 2088008 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada; a decisão atacada foi considerada clara, coerente e fundamentada e reiterou o entendimento do STJ (Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF) de que, em caso de revogação da tutela antecipada, é possível a devolução dos valores recebidos, observando-se o limite de desconto de até 30% do benefício eventualmente em pagamento.

Parties
Embargante: RICARDO PEREIRA; Embargante: DINA MIRIAN ROCHA PEREIRA (curadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Embargos De Declaração, Dignidade Da Pessoa Humana, Irrepetibilidade Dos Alimentos
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Embargos De Declaração Dignidade Da Pessoa Humana Irrepetibilidade Dos Alimentos

Case Brief

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Parties

RICARDO PEREIRA

Embargante

DINA MIRIAN ROCHA PEREIRA (curadora)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição na decisão
  2. 2 possibilidade de devolução de valores de benefícios previdenciários após revogação de tutela antecipada
  3. 3 natureza alimentar dos benefícios e boa-fé do beneficiário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada; a decisão atacada foi considerada clara, coerente e fundamentada e reiterou o entendimento do STJ (Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF) de que, em caso de revogação da tutela antecipada, é possível a devolução dos valores recebidos, observando-se o limite de desconto de até 30% do benefício eventualmente em pagamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.