AREsp 2747586 - DECISAO

AREsp 2747586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a decisão combatida deferiu tutela antecipada, matéria que, em regra, não é passível de recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; o provimento pretendido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não foi demonstrada violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida; decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Planos De Saúde, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, IAC (uniformização De Jurisprudência), Cobertura Contratual E Rol Da ANS
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Planos De Saúde Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada (liminar)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos para Transtorno do Espectro Autista (CID F84) por plano de saúde
  3. 3 Necessidade de verificação de rede credenciada e possibilidade de realização de tratamento fora da rede conveniada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a decisão combatida deferiu tutela antecipada, matéria que, em regra, não é passível de recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; o provimento pretendido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não foi demonstrada violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida; decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.