AREsp 2741394 - DECISAO

AREsp 2741394 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo quando não impugnada adequadamente a totalidade das razões de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Prestação De Garantia Antecipada, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Inscrição No CADIN, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Inovação Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Tutela Antecipada Prestação De Garantia Antecipada Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Inscrição No CADIN Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em tutela cautelar antecedente
  2. 2 Violação do art. 85 do CPC e princípio da causalidade alegada pela agravante
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e fundamentos da inadmissibilidade (Súmula 83/STJ; inovação recursal; Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo quando não impugnada adequadamente a totalidade das razões de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.