AREsp 2784425 - DECISAO

AREsp 2784425 - DECISAO

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, por se tratar de impugnação de decisão que concedeu tutela antecipada cuja apreciação exigiria reexame de matéria fática e probatória, sendo inaplicável o recurso especial nessa hipótese em virtude da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do CPC
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Atendimento Domiciliar, Planos De Saúde, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Antecipada Atendimento Domiciliar Planos De Saúde Súmula 735/stf

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de atendimento domiciliar por plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e probatória pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, por se tratar de impugnação de decisão que concedeu tutela antecipada cuja apreciação exigiria reexame de matéria fática e probatória, sendo inaplicável o recurso especial nessa hipótese em virtude da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Não majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.