REsp 1649167 - ACORDAO

REsp 1649167 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ reafirmou o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na Pet n. 12.482/DF de que a reforma de decisão que antecipa tutela impõe a devolução dos valores recebidos, e concluiu-se que não há modulação dos efeitos quando se trata de reafirmação da jurisprudência dominante, não de alteração.

Parties
Agravante: ANTONIO ALCEU RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação, Devolução De Valores, Tema Repetitivo 692/stj, Modulação Dos Efeitos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogação Devolução De Valores Tema Repetitivo 692/stj Modulação Dos Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ALCEU RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação retroativa da tese do Tema 692/STJ
  3. 3 Possibilidade e necessidade de modulação dos efeitos de alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ reafirmou o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na Pet n. 12.482/DF de que a reforma de decisão que antecipa tutela impõe a devolução dos valores recebidos, e concluiu-se que não há modulação dos efeitos quando se trata de reafirmação da jurisprudência dominante, não de alteração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno