REsp 2173670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar a decisão que concedeu tutela antecipada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque, em regra, não é cabível recurso especial contra decisões que defere ou indefere tutela antecipada, nos termos da Súmula n. 735/STF (aplicada por analogia); ademais, o tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC, manutenção da isenção estatutária e direito adquirido dos sócios veteranos.

Parties
Agravante: ITANHANGA GOLF CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Alteração De Estatuto Social, Direito Adquirido, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Alteração De Estatuto Social Direito Adquirido Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ITANHANGA GOLF CLUB

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela antecipada
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 735 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar a decisão que concedeu tutela antecipada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque, em regra, não é cabível recurso especial contra decisões que defere ou indefere tutela antecipada, nos termos da Súmula n. 735/STF (aplicada por analogia); ademais, o tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC, manutenção da isenção estatutária e direito adquirido dos sócios veteranos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno