REsp 1768058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência dominante firmada no Tema n. 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, segundo as quais a reforma de decisão que antecipou tutela obriga à restituição dos valores recebidos, podendo haver desconto de até 30% sobre benefício em pagamento e liquidação nos próprios autos, sendo inviável a modulação dos efeitos por se tratar de reafirmação jurisprudencial.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE MATTOS; Recorrida: INSS (autarquia previdenciária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação, Devolução De Valores, Tema Repetitivo 692/stj, Liquidação Nos Próprios Autos, Modulação Dos Efeitos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogação Devolução De Valores Tema Repetitivo 692/stj Liquidação Nos Próprios Autos Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE MATTOS

Agravante

INSS (autarquia previdenciária)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 692/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de liquidação nos próprios autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência dominante firmada no Tema n. 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, segundo as quais a reforma de decisão que antecipou tutela obriga à restituição dos valores recebidos, podendo haver desconto de até 30% sobre benefício em pagamento e liquidação nos próprios autos, sendo inviável a modulação dos efeitos por se tratar de reafirmação jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno