AREsp 2749527 - ACORDAO

AREsp 2749527 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar o preenchimento dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque decisões que deferem ou indeferem tutela provisória têm natureza precária, afastando, em regra, o cabimento do recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF; ademais, os requisitos do art. 919, §1º, não restaram demonstrados nos autos (ausência de garantia do juízo, inexistência de medidas constritivas e ausência de risco nos termos do art. 300 do CPC/2015).

Parties
Agravante: FERGUBRAS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 919 Do Cpc/2015, Dilação Probatória
Processo Civil Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Embargos À Execução Súmula 7/stj Súmula 735/stf Art. 919 Do Cpc/2015 Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERGUBRAS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar o preenchimento dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque decisões que deferem ou indeferem tutela provisória têm natureza precária, afastando, em regra, o cabimento do recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF; ademais, os requisitos do art. 919, §1º, não restaram demonstrados nos autos (ausência de garantia do juízo, inexistência de medidas constritivas e ausência de risco nos termos do art. 300 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.