AREsp 2736149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial objetivava reexaminar matéria fático-probatória relativa ao preenchimento dos requisitos da tutela antecipada (vedado pela Súmula 7/STJ) e, nos termos da Súmula 735 do STF, não é cabível, em regra, recurso especial que reexamine decisão que defere ou indefere tutela provisória, salvo demonstração de violação direta de dispositivo legal, o que não ocorreu; ademais, o tribunal de origem concluiu que as provas iniciais indicavam ligação dos equipamentos ao ato cirúrgico, justificando a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Lei 9.656/1998, Art. 10
Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Tutela Antecipada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 735/stf Lei 9.656/1998, Art. 10

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF ao caso
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo enunciado da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial objetivava reexaminar matéria fático-probatória relativa ao preenchimento dos requisitos da tutela antecipada (vedado pela Súmula 7/STJ) e, nos termos da Súmula 735 do STF, não é cabível, em regra, recurso especial que reexamine decisão que defere ou indefere tutela provisória, salvo demonstração de violação direta de dispositivo legal, o que não ocorreu; ademais, o tribunal de origem concluiu que as provas iniciais indicavam ligação dos equipamentos ao ato cirúrgico, justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Negado provimento ao agravo interno.