REsp 1626589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi proferido em sede de tutela antecipada, tendo natureza precária e não configurando causa decidida (Súmula 735 do STF); sua reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, o julgado está em sintonia com a jurisprudência do STJ sobre o art. 1.837 do CC/2002, atraindo a Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Arnaldo Campos Morato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Inventário, Nomeação De Inventariante, Art. 1.837 Do Código Civil De 2002, Regime De Separação De Bens, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Tutela Antecipada Inventário Nomeação De Inventariante Art. 1.837 Do Código Civil De 2002 Regime De Separação De Bens Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Arnaldo Campos Morato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em tutela antecipada
  2. 2 Aplicação do art. 1.837 do Código Civil de 2002 para nomeação do cônjuge sobrevivente como inventariante
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi proferido em sede de tutela antecipada, tendo natureza precária e não configurando causa decidida (Súmula 735 do STF); sua reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, o julgado está em sintonia com a jurisprudência do STJ sobre o art. 1.837 do CC/2002, atraindo a Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.