REsp 2201632 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta violação de dispositivos de lei federal, o que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; houve ainda ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas impeditivas, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido, com determinação de majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 quando aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Execução Fiscal, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Execução Fiscal Juízo De Retratação Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos de lei federal não fundamentada pelo recorrente
  2. 2 Necessidade de ação autônoma de execução fiscal para cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada (MP 871/2019, Lei 13.846/2019)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta violação de dispositivos de lei federal, o que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; houve ainda ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas impeditivas, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido, com determinação de majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites aplicáveis e a concessão de gratuidade, se houver