REsp 2209150 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento da pretensão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a concessão da tutela antecipada depende da demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, matéria cuja apreciação exigiria reexame de provas.

Parties: Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER -
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Tutela Antecipada, Imissão De Posse, Benfeitorias, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial

Processo Civil Direito Civil Posse E Propriedade Direito Administrativo Tutela Antecipada Imissão De Posse Benfeitorias Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER -

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Requisitos para concessão de tutela antecipada (art. 300 CPC)
2 Possibilidade de imissão na posse sem indenização por benfeitorias
3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários de advogado em mais 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.