REsp 1747400 - DECISAO

REsp 1747400 - DECISAO

O STJ reafirmou a tese do Tema 692, ajustada pela Pet 12.482/DF e pela alteração legislativa (art. 115, II, da Lei 8.213/1991), no sentido de que a reforma de decisão que antecipou efeitos de tutela obriga à devolução dos valores recebidos, sendo possível a execução e liquidação nos próprios autos e a aplicação de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago; por isso deu provimento ao recurso do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial interposto pelo INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Provisória Revogada, Tema 692/stj, Liquidação Nos Próprios Autos, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Provisória Revogada Tema 692/stj Liquidação Nos Próprios Autos Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança/restituição de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Necessidade de determinação expressa no título executivo para a devolução de valores
  3. 3 Possibilidade de liquidação e execução nos próprios autos e limite de desconto sobre benefício pago

Ratio Decidendi

O STJ reafirmou a tese do Tema 692, ajustada pela Pet 12.482/DF e pela alteração legislativa (art. 115, II, da Lei 8.213/1991), no sentido de que a reforma de decisão que antecipou efeitos de tutela obriga à devolução dos valores recebidos, sendo possível a execução e liquidação nos próprios autos e a aplicação de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago; por isso deu provimento ao recurso do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial interposto pelo INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS
  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada