REsp 2099464 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art.115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 e a jurisprudência firmada no Tema 692/STJ, isto é, a devolução pode ser feita por desconto em até 30% do benefício ativo, afastando restrições adicionais criadas pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Desconto Em Benefício, Mínimo Existencial, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Desconto Em Benefício Mínimo Existencial Tema 692/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto em benefício ativo a até 30% conforme Tema 692/STJ e art.115, II, Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de desconto quando se tratar de benefício de valor mínimo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art.115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 e a jurisprudência firmada no Tema 692/STJ, isto é, a devolução pode ser feita por desconto em até 30% do benefício ativo, afastando restrições adicionais criadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, nos termos do Tema 692/STJ
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