REsp 2176945 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ e julgamento da Pet n. 12.482/DF) estabelece que a reforma de decisão que antecipou tutela exige a restituição dos valores indevidamente recebidos, autorizando-se a cobrança nos próprios autos e limitando-se o desconto a 30% do benefício quando houver pagamento futuro; o Tribunal a quo divergiu dessa orientação ao dispensar a repetição das parcelas, razão pela qual a insatisfação do agravante não prospera.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação Da Tutela, Devolução/ressarcimento De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Recursos Repetitivos (tema 692/stj)
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogação Da Tutela Devolução/ressarcimento De Valores Execução Nos Próprios Autos Recursos Repetitivos (tema 692/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Necessidade ou não de ajuizamento de ação autônoma para ressarcimento
  3. 3 Limitação do desconto em pagamento futuro (30%)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ e julgamento da Pet n. 12.482/DF) estabelece que a reforma de decisão que antecipou tutela exige a restituição dos valores indevidamente recebidos, autorizando-se a cobrança nos próprios autos e limitando-se o desconto a 30% do benefício quando houver pagamento futuro; o Tribunal a quo divergiu dessa orientação ao dispensar a repetição das parcelas, razão pela qual a insatisfação do agravante não prospera.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.