AREsp 2534624 - ACORDAO

AREsp 2534624 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial visar discutir decisão interlocutória que concedeu/denegou tutela antecipada é, em regra, inviável no STJ (aplicação analógica da Súmula 735/STF); além disso, houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e a modificação do decidido exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a aplicação da multa pelo tribunal de origem foi devidamente fundamentada em razão do acordo de leniência e da conduta contraditória da parte, sendo sua revisão implicaria reexaminar matéria de fato.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravada: Andrade Gutierrez Engenharia S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, § 4º Cpc), Acordo De Leniência, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória (súmula 735/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Antecipada Agravo De Instrumento Agravo Interno Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, § 4º Cpc) Acordo De Leniência Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Andrade Gutierrez Engenharia S. A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere/nega tutela antecipada (decisão interlocutória)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por falta de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial visar discutir decisão interlocutória que concedeu/denegou tutela antecipada é, em regra, inviável no STJ (aplicação analógica da Súmula 735/STF); além disso, houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e a modificação do decidido exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a aplicação da multa pelo tribunal de origem foi devidamente fundamentada em razão do acordo de leniência e da conduta contraditória da parte, sendo sua revisão implicaria reexaminar matéria de fato.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial