REsp 2098666 - DECISAO

REsp 2098666 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte (Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF) estabelece que a devolução de valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, autorizando desconto no benefício ativo de até 30% e vedando que o Tribunal de origem crie exceções à regra legal (como preservar salário-mínimo ou mínimo existencial) sem declaração de inconstitucionalidade, razão pela qual as limitações impostas pelo acórdão recorrido foram afastadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido (acórdão De Origem): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Desconto Em Benefício Previdenciário, Tema 692/stj
Processo Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Desconto Em Benefício Previdenciário Tema 692/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido (acórdão De Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o limite de desconto de até 30% previsto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Se o Tribunal de origem pode impor restrições adicionais (preservação do salário-mínimo ou mínimo existencial) além do disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte (Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF) estabelece que a devolução de valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, autorizando desconto no benefício ativo de até 30% e vedando que o Tribunal de origem crie exceções à regra legal (como preservar salário-mínimo ou mínimo existencial) sem declaração de inconstitucionalidade, razão pela qual as limitações impostas pelo acórdão recorrido foram afastadas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema n. 692/STJ e Pet n. 12.482/DF).
  • Publique-se. Intimem-se.