REsp 2092636 - DECISAO

REsp 2092636 - DECISAO

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, nos termos da jurisprudência desta Corte firmada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, afastando-se a criação de hipóteses excepcionais pelo Tribunal a quo que contrariem tal norma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição De Benefícios, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Desconto Em Benefício
Processo Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição De Benefícios Tema 692/stj Mínimo Existencial Desconto Em Benefício

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada depois revogada
  2. 2 Limitação do desconto em benefício ativo (percentual máximo de 30%)
  3. 3 Compatibilidade entre decisão do Tribunal a quo que preserva mínimo existencial e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, nos termos da jurisprudência desta Corte firmada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, afastando-se a criação de hipóteses excepcionais pelo Tribunal a quo que contrariem tal norma.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Deter-minar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, nos termos do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF
  • Publique-se. Intimem-se.