REsp 2213057 - DECISAO

REsp 2213057 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à questão suscitada pelo recorrente (art. 1.022, II, CPC/2015), razão pela qual anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou o reexame da matéria pelo Tribunal de origem; declarou prejudicado o pedido de sobrestamento em razão do julgamento dos EDcl na Pet n. 12.482/DF que complementou o entendimento do Tema 692/STJ quanto à possibilidade de liquidação nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial E Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem deve reapreciar a matéria.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Embargos De Declaração, Liquidação Nos Próprios Autos
Processo Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Embargos De Declaração Liquidação Nos Próprios Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial E Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à limitação da cobrança dos valores pagos a título de tutela antecipada revogada
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 692/STJ sobre devolução de valores percebidos em razão de tutela antecipada revogada
  3. 3 Possibilidade de liquidação dos valores nos próprios autos na forma do art. 520, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à questão suscitada pelo recorrente (art. 1.022, II, CPC/2015), razão pela qual anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou o reexame da matéria pelo Tribunal de origem; declarou prejudicado o pedido de sobrestamento em razão do julgamento dos EDcl na Pet n. 12.482/DF que complementou o entendimento do Tema 692/STJ quanto à possibilidade de liquidação nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem deve reapreciar a matéria.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração