REsp 2178383 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC (Súmula 211/STJ), da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado sobre a perfectibilização da notificação (Súmula 283/STF), da deficiência de fundamentação quanto aos arts. 492 do CPC e 22 da Lei 9.514/1997 (Súmula 284/STF), da aplicação da Súmula 735/STF quanto à tutela provisória e da inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AUGUSTO ALVES VELLOSO MASCARENHAS; Agravante: OUTRO; Agravado: CARLOS MORENO SOARES; Agravado: REMAR NEGÓCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Antecipada, Prequestionamento, Notificação Por Hora Certa, Cláusula Mandato, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Tutela Antecipada Prequestionamento Notificação Por Hora Certa Cláusula Mandato Reexame De Fatos E Provas Súmulas

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Parties

AUGUSTO ALVES VELLOSO MASCARENHAS

Agravante

OUTRO

Agravante

CARLOS MORENO SOARES

Agravado

REMAR NEGÓCIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (perfectibilização da notificação)
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto aos arts. 492 do CPC e 22 da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC (Súmula 211/STJ), da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado sobre a perfectibilização da notificação (Súmula 283/STF), da deficiência de fundamentação quanto aos arts. 492 do CPC e 22 da Lei 9.514/1997 (Súmula 284/STF), da aplicação da Súmula 735/STF quanto à tutela provisória e da inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno