REsp 2214321 - DECISAO

REsp 2214321 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi reformado porque contrariou o entendimento vinculante do STJ (Tema 692/STJ) e o disposto no art. 115, II, da Lei 8.213/1991; determinou-se que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe tais normas, podendo ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício, preservando-se o mínimo existencial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Mínimo Existencial, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Mínimo Existencial Modulação De Efeitos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto a 30% do benefício
  3. 3 Preservação do mínimo existencial/salário-mínimo

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi reformado porque contrariou o entendimento vinculante do STJ (Tema 692/STJ) e o disposto no art. 115, II, da Lei 8.213/1991; determinou-se que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe tais normas, podendo ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício, preservando-se o mínimo existencial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.