REsp 2214219 - DECISAO

REsp 2214219 - DECISAO

Reconheceu-se que o acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante do STJ consolidado no Tema 692/STJ e na legislação aplicável (CPC/2015 e art.115, II, da Lei 8.213/1991), de modo que a reforma da decisão que antecipou a tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos em razão da tutela posteriormente revogada, podendo a restituição ser efetuada nos próprios autos e por desconto não superior a 30% de eventual benefício em pagamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetitivos (tema 692/stj), Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetitivos (tema 692/stj) Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de liquidação/executoriedade nos próprios autos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante do STJ consolidado no Tema 692/STJ e na legislação aplicável (CPC/2015 e art.115, II, da Lei 8.213/1991), de modo que a reforma da decisão que antecipou a tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos em razão da tutela posteriormente revogada, podendo a restituição ser efetuada nos próprios autos e por desconto não superior a 30% de eventual benefício em pagamento.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do tema n. 692/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.