REsp 2176849 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o pedido recorrido está em consonância com a tese firmada no Tema n. 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF; a legislação (art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, alterada pela Lei n. 13.846/2019) confirma a obrigação de restituição, e não há que se falar em modulação dos efeitos por tratar-se de reafirmação da jurisprudência dominante, não de alteração desta.

Parties
Agravante: INSS; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema 692/stj Modulação Dos Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Restituição de valores pagos em tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 692/STJ (REsp 1.401.560/MT)
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos (art. 927, § 3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o pedido recorrido está em consonância com a tese firmada no Tema n. 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF; a legislação (art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, alterada pela Lei n. 13.846/2019) confirma a obrigação de restituição, e não há que se falar em modulação dos efeitos por tratar-se de reafirmação da jurisprudência dominante, não de alteração desta.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial aplicando o Tema n. 692/STJ e determinando a devolução dos valores percebidos em virtude de tutela antecipada revogada.