REsp 2214209 - DECISAO

REsp 2214209 - DECISAO

Restabeleceu-se a decisão do juízo de cumprimento de sentença porque a Primeira Seção do STJ reafirmou, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 692 e Pet 12.482/DF), que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga à devolução dos valores recebidos, com possibilidade de liquidação nos mesmos autos e limite geral de desconto de até 30%, sendo no caso concreto mantido o limite de desconto mensal em 15% conforme decisão originária; não se aplicou modulação dos efeitos por se tratar de reafirmação da jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão No Mérito)
Outcome
Proviu-se o recurso especial para restabelecer a decisão do juízo do cumprimento de sentença que reconheceu a possibilidade de devolução dos valores recebidos, limitando o desconto mensal a 15% do benefício
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Recursos Repetitivos (tema 692), Modulação De Efeitos, Liquidação Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Recursos Repetitivos (tema 692) Modulação De Efeitos Liquidação Nos Próprios Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão No Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ ao caso concreto (tutela deferida antes do julgamento do Tema)
  3. 3 Possibilidade de liquidação da devolução nos mesmos autos

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a decisão do juízo de cumprimento de sentença porque a Primeira Seção do STJ reafirmou, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 692 e Pet 12.482/DF), que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga à devolução dos valores recebidos, com possibilidade de liquidação nos mesmos autos e limite geral de desconto de até 30%, sendo no caso concreto mantido o limite de desconto mensal em 15% conforme decisão originária; não se aplicou modulação dos efeitos por se tratar de reafirmação da jurisprudência dominante.

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial para restabelecer a decisão do juízo do cumprimento de sentença que reconheceu a possibilidade de devolução dos valores recebidos, limitando o desconto mensal a 15% do benefício

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão do juízo do cumprimento de sentença que reconheceu a possibilidade de devolução dos valores recebidos por força da tutela antecipada posteriormente revogada