AREsp 2850093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em regra, não cabe recurso especial para discutir acórdão que defere ou indefere tutela provisória (analogia à Súmula 735/STF) e porque a pretensão de alterar o entendimento do tribunal de origem sobre os requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: ELVANDO AVILA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tutela Antecipada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ELVANDO AVILA BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em regra, não cabe recurso especial para discutir acórdão que defere ou indefere tutela provisória (analogia à Súmula 735/STF) e porque a pretensão de alterar o entendimento do tribunal de origem sobre os requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.