REsp 2221546 - DECISAO

REsp 2221546 - DECISAO

O STJ reafirmou o entendimento do Tema 692 e aplicou o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, decidindo que a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada deve ser feita por meio de desconto que não exceda 30% do benefício ainda pago, e que a Corte de origem incorreu em erro ao acrescentar, sem declaração de inconstitucionalidade, a limitação de proteção do salário mínimo que afastaria a devolução, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar observância do art. 115, II, conforme o Tema 692/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Art. 115, II, Lei 8.213/1991, Desconto De Até 30%
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Mínimo Existencial Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991 Desconto De Até 30%

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto a 30% do benefício
  3. 3 Possibilidade de desconto que reduza o benefício a valor inferior ao salário mínimo (mínimo existencial)

Ratio Decidendi

O STJ reafirmou o entendimento do Tema 692 e aplicou o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, decidindo que a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada deve ser feita por meio de desconto que não exceda 30% do benefício ainda pago, e que a Corte de origem incorreu em erro ao acrescentar, sem declaração de inconstitucionalidade, a limitação de proteção do salário mínimo que afastaria a devolução, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar observância do art. 115, II, conforme o Tema 692/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dessarte, os valores pagos à parte recorrida a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, devem ser repetidos, por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
  • Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692.