REsp 2215115 - DECISAO

REsp 2215115 - DECISAO

A Primeira Seção reafirmou a tese do Tema 692/STJ de que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores percebidos, autorizando o desconto em benefício até 30%, mas determinou a impossibilidade de desconto quando o benefício corresponder a um salário-mínimo, preservando o mínimo existencial; assim, deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ, com preservação do mínimo existencial quando o benefício for de valor mínimo.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Art. 115, II, Lei 8.213/1991, Desconto Em Benefícios, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Mínimo Existencial Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991 Desconto Em Benefícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto em benefício para ressarcimento até limite de 30%
  3. 3 Impossibilidade de desconto quando o benefício corresponder ao salário-mínimo (garantia do mínimo existencial)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção reafirmou a tese do Tema 692/STJ de que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores percebidos, autorizando o desconto em benefício até 30%, mas determinou a impossibilidade de desconto quando o benefício corresponder a um salário-mínimo, preservando o mínimo existencial; assim, deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ, com preservação do mínimo existencial quando o benefício for de valor mínimo.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial da autarquia federal para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, nos termos do decidido quanto ao Tema 692 deste Tribunal.
  • Prejudicada a análise da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC.