REsp 2213817 - DECISAO

REsp 2213817 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial do INSS, concluindo que a matéria está pacificada pelo Tema 692/STJ e pela redação do art. 115, II, da Lei 8.213/91, de modo que é devida a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, a qual pode ser efetuada por meio de desconto em até 30% do valor de eventual benefício ainda pago, e que o acórdão recorrido deve ser reformado por impor restrições adicionais não previstas na norma aplicável.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/91, Mínimo Existencial
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/91 Mínimo Existencial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do limite de desconto de 30% sobre eventual benefício ativo
  3. 3 Compatibilidade entre o limite de desconto e a preservação do salário-mínimo/mínimo existencial

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial do INSS, concluindo que a matéria está pacificada pelo Tema 692/STJ e pela redação do art. 115, II, da Lei 8.213/91, de modo que é devida a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, a qual pode ser efetuada por meio de desconto em até 30% do valor de eventual benefício ainda pago, e que o acórdão recorrido deve ser reformado por impor restrições adicionais não previstas na norma aplicável.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.