AREsp 2953074 - DECISAO

AREsp 2953074 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial pois a insurgência objetiva reexaminar decisão que indeferiu tutela antecipada, matéria vedada ao recurso especial por aplicação da Súmula 735 do STF e do óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, os elementos de prova são insuficientes para demonstrar urgência e fumus boni iuris, exigindo dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Dilação Probatória, Omissão E Falta De Fundamentação
Processual Civil Direito Societário Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Dilação Probatória Omissão E Falta De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indefere tutela antecipada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial pois a insurgência objetiva reexaminar decisão que indeferiu tutela antecipada, matéria vedada ao recurso especial por aplicação da Súmula 735 do STF e do óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, os elementos de prova são insuficientes para demonstrar urgência e fumus boni iuris, exigindo dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.