REsp 2217460 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ ao caso concreto
2. 2 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
3. 3 Possibilidade de reapreciação na forma do art. 1.030, II, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ, reafirmada na Pet 12.482/DF, impõe a restituição dos valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada; não se admite modulação dos efeitos para afastar aplicação a casos anteriores quando houve reafirmação da jurisprudência, devendo o acórdão recorrido ser reformado para possibilitar a cobrança pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dá provimento ao recurso especial interposto pelo INSS
• Possibilita ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude da antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada