AREsp 2963667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve violação do art. 489 do CPC, pois o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito. A insurgência que demandaria reexame de fatos e provas foi obstada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o exame do dissídio jurisprudencial invocado; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante / Réu: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA; Autora / Agravada: Valentina Manuela Oliveira Arantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Reembolso Vs. Custeio Direto De Terapias, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Tutela Antecipada Reembolso Vs. Custeio Direto De Terapias Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante / Réu

Valentina Manuela Oliveira Arantes

Autora / Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (alegada)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação do art. 12, VI, da Lei 9.961/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve violação do art. 489 do CPC, pois o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito. A insurgência que demandaria reexame de fatos e provas foi obstada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o exame do dissídio jurisprudencial invocado; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento