REsp 2130035 - DECISAO

REsp 2130035 - DECISAO

Afasta-se a análise da alegada violação constitucional porque o Supremo Tribunal Federal firmou que a matéria é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 799), de modo que é inviável o exame da questão constitucional no recurso extraordinário, determinando-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repercussão Geral, Tema 799 STF, Tema 692 STJ
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Tutela Antecipada Devolução De Valores Repercussão Geral Tema 799 STF Tema 692 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Natureza infraconstitucional da matéria sobre devolução de valores
  3. 3 Impossibilidade de análise de alegação de ofensa constitucional no recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Afasta-se a análise da alegada violação constitucional porque o Supremo Tribunal Federal firmou que a matéria é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 799), de modo que é inviável o exame da questão constitucional no recurso extraordinário, determinando-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se