AREsp 2913777 - DECISAO
O agravo foi negado porque o recurso especial objetiva reexaminar decisão acerca de tutela antecipada, matéria obstada pela Súmula 735 do STF por analogia, e porque a revisão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a essencialidade dos bens deve ser reconhecida pelo juízo da recuperação judicial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Tutela Antecipada, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência
- 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 735 do STF a recursos especiais
- 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o recurso especial objetiva reexaminar decisão acerca de tutela antecipada, matéria obstada pela Súmula 735 do STF por analogia, e porque a revisão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a essencialidade dos bens deve ser reconhecida pelo juízo da recuperação judicial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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