REsp 2224144 - DECISAO

REsp 2224144 - DECISAO

Em face da jurisprudência uniforme (Tema 692/STJ) e da legislação aplicável, a reforma da tutela antecipada revogada impõe a restituição dos valores percebidos, podendo a cobrança ocorrer nos próprios autos mediante desconto em benefício em manutenção de até 30%, independentemente da existência de previsão expressa em título executivo judicial, não sendo possível criar exceção à devolução por interpretação que afaste a norma legal sem declaração de inconstitucionalidade.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Liquidação Nos Próprios Autos, Desconto De Até 30%
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Mínimo Existencial Liquidação Nos Próprios Autos Desconto De Até 30%

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto em benefício em manutenção de até 30%
  3. 3 Limitação do desconto para preservação do salário-mínimo e mínimo existencial

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência uniforme (Tema 692/STJ) e da legislação aplicável, a reforma da tutela antecipada revogada impõe a restituição dos valores percebidos, podendo a cobrança ocorrer nos próprios autos mediante desconto em benefício em manutenção de até 30%, independentemente da existência de previsão expressa em título executivo judicial, não sendo possível criar exceção à devolução por interpretação que afaste a norma legal sem declaração de inconstitucionalidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a possibilidade de restituição dos valores auferidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, independentemente da existência de previsão expressa no título executivo judicial, podendo a cobrança ser efetuada nos próprios autos,...