AREsp 2757189 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão precária sobre tutela antecipada, não cabe recurso especial para reexaminar a decisão (Súmula 735/STF) e a revisão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: THIVI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Tutela Antecipada Liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

THIVI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão precária sobre tutela antecipada, não cabe recurso especial para reexaminar a decisão (Súmula 735/STF) e a revisão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.