REsp 1720887 - DECISAO

REsp 1720887 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial com fundamento no entendimento vinculante do Tema 692/STJ, reafirmando que, havendo reforma da tutela antecipada, deve o beneficiário devolver os valores percebidos; a restituição pode ser liquidada nos próprios autos e efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício em pagamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Ressarcimento De Valores, Execução Provisória, Liquidação Nos Próprios Autos, Tema 692/stj
Processo Civil Previdenciário Tutela Antecipada Ressarcimento De Valores Execução Provisória Liquidação Nos Próprios Autos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de liquidação dos valores nos próprios autos
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 692/STJ e interação com a Lei 8.213/1991 e MP 871/2019

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial com fundamento no entendimento vinculante do Tema 692/STJ, reafirmando que, havendo reforma da tutela antecipada, deve o beneficiário devolver os valores percebidos; a restituição pode ser liquidada nos próprios autos e efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício em pagamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente reformada
  • Possibilitar a liquidação dos valores nos próprios autos e a restituição por desconto que não exceda 30% do benefício em pagamento