REsp 2224805 - DECISAO

REsp 2224805 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos do Tema 692/STJ e da reafirmação feita na Pet n. 12.482/DF, a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela impõe ao autor a restituição dos valores dos benefícios recebidos, não sendo aplicável exceção por ter a tutela sido concedida antes do julgamento do Tema quando não houve alteração da jurisprudência dominante nem modulação dos efeitos; assim, o acórdão do Tribunal de origem que afastou a devolução contrariou a jurisprudência dominante do STJ e o recurso especial do INSS foi provido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação Da Tutela, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogação Da Tutela Restituição De Valores Tema 692/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ a decisões anteriores ao seu julgamento
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos do julgado nos termos do art. 927, §3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos do Tema 692/STJ e da reafirmação feita na Pet n. 12.482/DF, a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela impõe ao autor a restituição dos valores dos benefícios recebidos, não sendo aplicável exceção por ter a tutela sido concedida antes do julgamento do Tema quando não houve alteração da jurisprudência dominante nem modulação dos efeitos; assim, o acórdão do Tribunal de origem que afastou a devolução contrariou a jurisprudência dominante do STJ e o recurso especial do INSS foi provido.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.