REsp 2233050 - DECISAO

REsp 2233050 - DECISAO

O recurso foi provido porque o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692/STJ, reafirmado na Pet n. 12.482/DF, impõe a restituição dos valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada; não se admite a exceção invocada pelo Tribunal de origem (concessão anterior ao julgamento do Tema), pois não houve alteração da jurisprudência dominante nem modulação dos efeitos, devendo, portanto, ser aplicada a tese repetitiva e determinada a devolução, observando-se o limite legal para desconto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora; Amicus Curiae: SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DE FURNAS E DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DE FURNAS E DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ a antecipação de tutela concedida antes do julgamento do Tema
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Possibilidade e limites do desconto para restituição (percentual)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692/STJ, reafirmado na Pet n. 12.482/DF, impõe a restituição dos valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada; não se admite a exceção invocada pelo Tribunal de origem (concessão anterior ao julgamento do Tema), pois não houve alteração da jurisprudência dominante nem modulação dos efeitos, devendo, portanto, ser aplicada a tese repetitiva e determinada a devolução, observando-se o limite legal para desconto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSS.
  • Aplicar o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e determinar a restituição dos valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a devolução ser efetuada mediante desconto que não exceda 30% do eventual benefício.