REsp 2213062 - DECISAO

REsp 2213062 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem criou, sem declaração de inconstitucionalidade e em desacordo com a legislação e o entendimento consolidado no Tema 692/STJ (art. 115, II, Lei 8.213/1991), uma exceção à regra de reversibilidade da tutela antecipada ao vedar a devolução quando implicasse redução do benefício até o salário mínimo. Deferiu-se que a restituição das quantias percebidas por força de tutela antecipada revogada deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e o entendimento do STJ no Tema 692, inclusive quanto à possibilidade de liquidação nos próprios autos e ao limite de desconto de até 30% do benefício ativo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991, Liquidação Nos Próprios Autos
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991 Liquidação Nos Próprios Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de benefícios recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limites e forma de desconto para restituição (percentual de até 30%)
  3. 3 Possibilidade de liquidação dos valores nos próprios autos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem criou, sem declaração de inconstitucionalidade e em desacordo com a legislação e o entendimento consolidado no Tema 692/STJ (art. 115, II, Lei 8.213/1991), uma exceção à regra de reversibilidade da tutela antecipada ao vedar a devolução quando implicasse redução do benefício até o salário mínimo. Deferiu-se que a restituição das quantias percebidas por força de tutela antecipada revogada deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e o entendimento do STJ no Tema 692, inclusive quanto à possibilidade de liquidação nos próprios autos e ao limite de desconto de até 30% do benefício ativo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no inciso II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ no Tema 692.