AREsp 2514931 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque o acórdão impugnado realizou decisão de tutela antecipada, de natureza precária e não configuradora de causa decidida nos termos da Súmula 735 do STF, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, faltando assim o esgotamento da jurisdição ordinária previsto no art. 105, III, da CF/1988.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento; Agravo Não Conhecido (agravo Interno)
- Outcome
- Não conhecer do recurso (agravo não conhecido).
- Legal Topics
- Tutela Antecipada, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Causa Decidida, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento; Agravo Não Conhecido (agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em tutela antecipada
- 2 Incidência da Súmula 735 do STF em decisões de natureza provisória
- 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o acórdão impugnado realizou decisão de tutela antecipada, de natureza precária e não configuradora de causa decidida nos termos da Súmula 735 do STF, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, faltando assim o esgotamento da jurisdição ordinária previsto no art. 105, III, da CF/1988.
Court Disposition
Não conhecer do recurso (agravo não conhecido).
Orders
- Não conhecer do recurso
- Agravo interno não provido
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