AREsp 2640734 - ACORDAO
O acórdão recorrido foi proferido em sede de tutela antecipada e tem natureza precária e provisória, não configurando causa decidida nos termos da Súmula 735 do STF; além disso, a reforma do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
- Outcome
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Falência, Ação Revocatória, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido na via da antecipação de tutela
- 2 Natureza provisória das decisões em tutela antecipada e ausência de causa decidida
- 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido foi proferido em sede de tutela antecipada e tem natureza precária e provisória, não configurando causa decidida nos termos da Súmula 735 do STF; além disso, a reforma do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conhecer do agravo em recurso especial
Orders
- Agravo não conhecido.
- Agravo interno não provido.
Full Case Text
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