AREsp 2464788 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão impugnado foi proferido em sede de tutela antecipada, tendo natureza precária e não constituindo causa decidida (Súmula 735/STF); além disso, a reforma demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não se verifica o exaurimento da jurisdição ordinária (art. 105, III, CF/1988).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Suspensão Da Rescisão Contratual
Direito Processual Civil Tutela Antecipada Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Suspensão Da Rescisão Contratual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em tutela antecipada
  2. 2 Natureza precária das decisões liminares e ausência de causa decidida
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão impugnado foi proferido em sede de tutela antecipada, tendo natureza precária e não constituindo causa decidida (Súmula 735/STF); além disso, a reforma demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não se verifica o exaurimento da jurisdição ordinária (art. 105, III, CF/1988).

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Agravo interno desprovido.